Última atualização: 2026-08-23 · v1.0
Informação sobre o direito de retratação
Versão de 22.08.2026, versão 0.1 (rascunho)
Âmbito de aplicação
O direito legal de retratação (livre resolução) aplica-se aos consumidores nas compras a Vendedores Pro (empresas verificadas) através da plataforma Trademeup (venda à distância B2C nos termos do direito da UE em matéria de consumidores, transposto no Code de la consommation luxemburguês).
As compras a Vendedores particulares estão excluídas do direito de retratação, uma vez que, nesse caso, não é celebrado qualquer contrato com um profissional. As ofertas de Vendedores particulares são assinaladas em conformidade na Plataforma («venda particular, sem direito de retratação»).
A contraparte do contrato de compra e venda e, portanto, o destinatário da retratação é o respetivo Vendedor Pro, e não a Trademeup. O nome e o endereço do Vendedor Pro são apresentados na oferta, na confirmação da encomenda e na vista geral da encomenda. A retratação pode igualmente ser transmitida ao vendedor através das funções de litígio/contacto da Plataforma; nesse caso, a Trademeup reencaminha a declaração sem demora.
Direito de retratação
Tem o direito de retratação do presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retratação expira catorze dias após o dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Se tiver encomendado vários bens numa única encomenda, entregues separadamente, o prazo começa a correr no dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do último bem.
A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de comunicar ao respetivo Vendedor Pro (nome e endereço: ver oferta e confirmação da encomenda; contacto também possível através da Plataforma) a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação em anexo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.
Efeitos da retratação
Em caso de retratação do presente contrato, o vendedor reembolsa-lhe todos os pagamentos que dele tenha recebido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que for informado da sua decisão de retratação do presente contrato. Esse reembolso é efetuado usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. O reembolso pode ser recusado até o vendedor ter recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregá-los ao vendedor, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que informar o vendedor da retratação do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens, salvo se o vendedor oferecer condições diferentes.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Notas sobre particularidades das cartas colecionáveis
O direito de retratação não se extingue pelo facto de ter examinado o bem. Tenha, porém, em atenção: a abertura de produtos selados (por exemplo, boosters, displays) excede a manipulação necessária para a verificação e pode dar origem a um direito significativo do vendedor a compensação pela depreciação, uma vez que o valor dos produtos selados assenta essencialmente no selo intacto. (Ponto a verificar na revisão jurídica: qualificação dos produtos TCG selados, em especial se é aplicável uma exceção ao direito de retratação nos termos do art. L.222-9 do Code de la consommation, bem como o tratamento das Graded Cards com case danificado.)
Não existe direito de retratação nos contratos relativos a bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou determinação individual do consumidor, nem nos demais casos previstos na lei.
Modelo de formulário de retratação
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato.)
Para: [nome do Vendedor Pro] [endereço do Vendedor Pro] [endereço de e-mail do Vendedor Pro]
Pelo presente comunico/comunicamos () que me retrato/nos retratamos () do meu/nosso () contrato de compra relativo aos seguintes bens () / de prestação do seguinte serviço (*):
- Número da encomenda:
- Artigos:
Solicitado em () / recebido em ():
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.
Entidade operadora da Plataforma: TTA Technologies, {{COMPANY_ADDRESS}}, RCS {{RCS_NUMBER}}, N.º IVA {{VAT_NUMBER}}. A Trademeup não é parte nos contratos de compra e venda e não é, ela própria, destinatária da retratação; prestamos apoio na transmissão ao vendedor.